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OBRIGAÇÕES DE JANEIRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
20
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
31
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE FEVEREIRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
15
IVA
Pagamento do IVA trimestral (4º Trimestre)
20
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
29
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
29
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
10
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
29
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE MARÇO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
31
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE ABRIL/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
15
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
30
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
30
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE MAIO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
12
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
15
IVA
Pagamento do IVA trimestral (1º Trimestre)
20
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
31
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
31
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
31
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
31
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE JUNHO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
30
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
30
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
15
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
15
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
15
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
31
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
31
IRC
Pagamento por conta
31
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
31
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
31
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE AGOSTO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
15
IVA
Pagamento do IVA trimestral (2º Trimestre)
20
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
31
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
31
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
31
IRC
Pagamento por conta
31
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
31
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
31
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE SETEMBRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
30
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
30
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
30
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE OUTUBRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
31
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE NOVEMBRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
15
IVA
Pagamento do IVA trimestral (3º Trimestre)
20
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
30
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
30
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
30
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE DEZEMBRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
15
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
15
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
31
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE JANEIRO/2021
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS/ IRC/ Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
IVA
Pagamento do IVA mensal
15
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
IVA
Pagamento do IVA trimestral
--
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES/ Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis
--
Dossier Fiscal
Constituição / entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior
--
Preços de transferência
Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, referente ao ano anterior
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS/ IRC/ Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS/ IRC
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS/ IRC
Comunicação de Inventários
--
IRS/ IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRC
Pagamento especial por conta
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a 100 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 100 € mas inferior a 31.500 €)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a 500 €)
--
IRC
Envio da declaração modelo 22 relativa ao ano anterior, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
--
Planos de Ações
Comunicação da criação ou aplicação (de valores mobiliários) de planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento adicional por conta
--
Emissão de valores mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência ao ano anterior
--
IRC
Pagamento por conta
--
IRS/ IRC
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
IRC
Pagamento por conta autónomo sobre 1⁄4 do valor dos resultados internos eliminados ao abrigo da Lei n.o 30-G/2000, de 29/12
--
IRC
Comunicação da identificação e país ou jurisdição fiscal da entidade reportante do Grupo – Informação financeira e fiscal dos grupos multinacionais
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
OBRIGAÇÕES DE JANEIRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
20
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
31
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
31
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
31
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
31
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE FEVEREIRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
15
IVA
Pagamento do IVA Trimestral (4º Trimestre)
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
20
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
25
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
29
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
29
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
29
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
15
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE MARÇO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE ABRIL/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
15
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
30
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
30
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
30
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE MAIO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
15
IVA
Pagamento do IVA Trimestral (1º Trimestre)
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
20
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
31
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
31
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
31
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE JUNHO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
30
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
31
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
30
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE JULHO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
15
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
15
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
20
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
31
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
31
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE AGOSTO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
15
IVA
Pagamento do IVA Trimestral (2º Trimestre)
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
20
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
31
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
31
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE SETEMBRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
20
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
30
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE OUTUBRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
31
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE NOVEMBRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
15
IVA
Pagamento do IVA Trimestral (3º Trimestre)
20
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
20
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
30
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
30
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE DEZEMBRO/2020
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
--
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
20
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
OBRIGAÇÕES DE JANEIRO/2021
IVA
Envio da declaração mensal e anexos
10
IRS / Segurança Social
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente) referentes ao mês anterior
10
IVA
Envio do ficheiro SAF-T (Faturação)
12
FCT e FGCT
Entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao Fundo de Compensação do
Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20
IVA
Envio da declaração trimestral e anexos
--
Mapa de Férias
Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano em vigor
--
IES / Declaração Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente ao ano anterior e anexos aplicáveis (contabilidade organizada)
--
Dossier Fiscal
Constituição/entrega do processo de documentação fiscal, referente ao ano anterior (contabilidade organizada)
--
ACT – Relatório Único
Envio do Relatório Único - informação sobre a atividade social da empresa referente ao ano anterior (16/3 a 30/4)
--
Segurança Social
Pagamento de contribuições
20
IRS / IRC / Selo
Pagamento do IRC e IRS retidos e do Imposto do Selo (contabilidade organizada)
20
IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20
IRS / IRC
Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes ao ano anterior
--
IVA
Mod. P2 ou Mod. 1074 – Aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos pequenos retalhistas
--
IVA
Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (Minibalcão Único)
20
IRS
Validação das Faturas sujeitas a dedução no IRS
--
IRS
Pagamento por conta (categoria B)
--
IVA
Comunicação dos elementos das faturas
20
IRS
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes – Mod. 30
31
IRS / IVA
Comunicação de subsídios ou subvenções não reembolsáveis pagas por sujeitos passivos de IRC e por pessoas singulares no âmbito de atividades da categoria B – Mod. 42
--
IRS / IVA
Comunicação de Inventários
--
IRS
Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e
de saúde e quotizações, referentes ao ano anterior (exceto trabalho dependente) – Mod. 10
--
IRS
Comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior – Mod. 39
--
IRS
Envio da declaração modelo 3 e anexos referentes aos rendimentos do ano anterior: Trabalho dependente - Cat. A e Pensões - Cat. H (a partir de 01/4) (*)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (igual ou inferior a € 100)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 100 mas inferior a € 500)
--
IMI
Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (superior a € 500)
--
Segurança Social
Declaração Trimestral/Anual da atividade para trabalhadores independentes respeitante ao trimestre/ano anterior
--
IRS
Pagamento do IRS referente ao ano anterior
--
IRS
Comunicação anual de rendas recebidas no ano anterior, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico – Mod. 44
--
IRS
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal da Autoridade Tributária para efeitos de deduções à coleta
--
IRS
Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos no ano anterior – Mod. 31
--
Planeamento fiscal
Comunicação, por promotores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados
20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento fiscal
Comunicação, por utilizadores, de esquemas e atuações de planeamento fiscal adotados
Até ao fim do mês seguinte em que forem adotados
IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação
Até ao último dia do mês da matrícula
IVA
Comunicação dos elementos dos documentos de transporte
Comunicação prévia ou até 5º dia útil seguinte, consoante a via de comunicação utilizada
Segurança social
Comunicação da admissão de novos trabalhadores
Nas 24 h anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
IRS
Emissão de recibos de renda (normalmente fixada data no contrato até dia 8)
8
(*) Quando sejam obtidos rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração de IRS, o prazo para entrega da declaração de IRS é prorrogado até 31 de dezembro desse ano.
A natureza dos conteúdos apresentados é de carácter geral e meramente informativo, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à generalidade das pessoas singulares e coletivas, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular.
Independentemente da informação aqui produzida não dispensa a obtenção de aconselhamento profissional adequado ao caso concreto.
As datas indicadas são as que resultam da legislação fiscal, podendo existir a necessidade de serem ajustadas em função da interpretação legal das regras de contagem de prazos, pelo que se recomenda sempre a confirmação do termo do prazo junto das entidades perante as quais é devido o cumprimento das obrigações declarativas.
Algumas das obrigações não são cumpridas por via de transmissão eletrónica de dados, pelo que será da exclusiva responsabilidade do utilizador assegurar o respetivo cumprimento.
Concentramos todos os esforços no sentido de manter o Calendário Fiscal atualizado, no entanto, alguns prazos poderão sofrer alterações, pelo que não poderemos garantir a atualização permanente.
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